Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não violação. Trancamento do processo. Habeas corpus. Excepcionalidade. Exegese da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Tese não deduzida na inicial. Indevida inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que a análise realizada foi baseada no atual posicionamento desta Corte Superior. ... (Continua)