Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes. Falta de notificação prévia à inscrição. Entidade mantenedora de dados. Descumprimento de obrigação. Dano moral configurado. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados ou cuja interpretação seja divergente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Atualização do valor da indenização. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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