Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conteúdo normativo dos dispositivos considerados violados inapto para lastrear a tese invocada. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão ao recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão referente à necessidade de observância do CPC/2015, art. 300 na aplicação da Lei 9.610/1998, art. 105 foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)