Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição comercial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Alegações de violação contratual e desrespeito à boa-fé afastadas pelo tribunal de origem. Conclusões fundadas no conjunto fático probatório e nos termos contratuais. Revisão. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie 4. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)