Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento. Penas privativas de liberdade. Reclusão. Ordem cronológica. Data do trânsito em julgado. CP, art. 76. Concurso de infrações. Diferentes modalidades de pena. Agravo desprovido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, o CP, art. 76 somente é aplicável ao concurso de infrações (CP, art. 69) quando as penas privativas de liberdade são diferentes (detenção e reclusão). ... (Continua)