Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Extensão de terra declarada devoluta. Violação aos limites da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)