Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de início de prova material. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para indeferi o pleito inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)