Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)