Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Violação ao art. 1.022 não demonstrada. Súmula 284/STF. Arts. 2º, caput, 50, II, da Lei 9.784/1999. Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. Multa. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria ter-se pronunciado a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)