Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Alegação de afronta ao CPP, art. 619. Inexistência. Acórdão fundamentado. Pedido de absolvição e desclassificação da conduta. Autoria e materialidade comprovadas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Revisão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo enfrenta as questões postas de maneira clara e fundamentada. ... (Continua)