Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. «agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Incidente manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Preclusão da decisão impugnada.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 1.015, caput, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória, não se tratando, portanto, do recurso adequado para impugnar decisão de Relator no Tribunal, como na hipótese dos autos. Contra essas decisões, o recurso cabível é o agravo interno de que trata o CPC, art. 1.021. ... (Continua)