Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Recurso interposto. Impossibilidade de agregar à análise matéria decidida pelo juízo posteriormente. Inovação recursal. O tribunal estadual deferiu a tutela possessória conforme as provas dos autos. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno interposto no tribunal estadual. Ausência de caráter protelatório. Afastada a multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover em parte o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)