Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Alegação genérica de omissão/contradição. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão tampouco contradição no acórdão ora embargado, que sequer conheceu do agravo regimental, uma vez que «os Agravantes, em suas razões recursais, não impugnaram nenhum dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar as questões arguidas nos recursos anteriores, as quais sequer foram objeto de análise por não ter sido ultrapassada a admissibilidade do recurso especial, do agravo subsequente e dos embargos de divergência. Por isso, foi erigido o óbice da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)