Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Anistia política. Decote dos honorários sucumbenciais do valor executado. Não observância do rito do CPC/2015, art. 523. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido

1 - No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, in casu a UNIÃO, nos termos previstos no art. 523 e seguintes do CPC. ... (Continua)