Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação «polhastro". Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990) . Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) . Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Alegação de violação ao acordo de colaboração premiada. Pretensão que demanda revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Fase de recebimento da denúncia. Existência de elementos mínimos de autoria. Justa causa presente. Agravo não provido.

1 - No acordo de colaboração premiada firmado com o corréu, o Ministério Público comprometeu-se a não oferecer denúncia contra as agravantes caso verificasse a participação de menor importância delas. Contudo, ao apreciar os elementos informativos, concluiu que o papel desempenhado por elas era de grande importância dentro da organização criminosa. Com efeito, «... o pedido de absolvição ou de reconhecimento da menor participação do agente demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (precedentes). (HC 332.674/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 5/5/2016, grifou-se). ... (Continua)