Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Indenização por danos morais. Anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito. Preexistência de inscrição legítima. Afastamento da incidência da Súmula 385/STJ pelo tribunal de origem, sob o fundamento de que a primeira inscrição estava sendo discutida judicialmente. Impossibilidade. Nítido artifício processual criado pela parte para burlar o entendimento do STJ consolidado no referido verbete sumular. Demanda que visava desconstituir a primeira inscrição julgada improcedente, com trânsito em julgado. Reforma do acórdão recorrido. Afastamento da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso especial provido.

1 - A questão discutida neste feito consiste em saber se é possível a condenação por dano moral em razão da inscrição indevida do nome da autora, ora recorrida, no cadastro de inadimplentes, mesmo com prévio registro desabonador, sob o fundamento de que o referido débito estava sendo questionado judicialmente, o que afastaria a aplicação da Súmula 385/STJ («Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento). ... (Continua)