Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 92. Dolo específico e dano ao erário constatados pelo tribunal de origem. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravoregimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 92, deve-se demonstrar, ao menos em tese, o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública (AgRg no AREsp 1.265.657/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 20/5/2019). Precedentes. ... (Continua)