Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ibama. Processo administrativo. Aplicação de multa ambiental. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Fundamento apresentado pelo tribunal de origem e não rebatido no recurso. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pelo Ibama em razão da existência de animais da fauna silvestre exótica em criadouro da parte autora. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)