Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Retirada de nome do cadastro de proteção ao crédito. Instalação de novo hidromêtro. Cancelamento de cobranças. Refaturamento. Pagamento de danos morais no valor de 50 salários mínimos. Pedido parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que a Cedae retire o nome do autor do cadastro de proteção ao crédito; que instale um novo hidrômetro em sua residência; que cancele as cobranças do período de 2006 a 2009 e seu refaturamento para o valor da taxa de consumo mínimo; e o pagamento de indenização por danos morais em valor de 50 salários mínimos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil). ... (Continua)