Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Allegação de omissão no acórdão embargado. Juros abusivos e ilegais arbitrados no juízo a quo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo carro da prefeitura e particular, ocasionando lesões corporais e sequelas graves. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade.verba fixada com razoabilidade (R$ 30.000,00). Embargos de declaração do município de luis correia/PI rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)