Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Necessidade de alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Decisão do relator. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Carecem de prequestionamento a alegação de violação dos CPC, art. 10 e CPC, art. 370e a tese a eles relacionada. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. ... (Continua)