Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Multa por inexecução parcial. Pretensão de anulação. Atraso da administração. Ausência de prequestionamento. Sumular 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação em que se sustenta, em razão de a parte ter sagrado vencedora nos Pregões Presenciais 35/2011 e 56/2011 para fornecimento de combustíveis, em decorrência do inadimplemento por parte da própria administração pública, a suspensão da entrega dos combustíveis, fato que foi objeto de processo administrativo que lhe aplicou multa de 20% sobre o valor total respectivo. A ação foi julgada improcedente, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)