Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. 1. Danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Circunstância, por si só, que não acarreta ato ilícito indenizável. Precedentes. 2. Multa moratória. Manutenção do acórdão a quo, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. 3. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência mais recente das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal assevera que o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte. Súmula 83/STJ. ... (Continua)