Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Instalação de equipamentos na propriedade do agravado. Obrigação de fazer. Retirada. Alegada afronta ao Lei 9.472/1997, art. 2º, I, II e III. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao Lei 9.472/1997, art. 2º, I, II e III não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)