Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Malferimento dos Decreto 57.690/1966, art. 6º e Decreto 57.690/1966, art. 15; 3º da Lei 4.680/1965; e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Não prospera a tese de contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)