Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão. Culpa. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Com relação à alegada ofensa aos arts. 56, § 4º, 77, 78, 79, 80 e 81 da Lei 8.666/1993, a Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que a responsabilidade pelo desequilíbrio econômico do contrato firmado entre as partes foi do Município, em razão da inércia da administração. ... (Continua)