Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Lei 9.605/98, art. 56. Poluição. Armazenamento. Prescrição. Continuidade da ação típica atestada por perícia. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, foi atestada por perícia a continuidade da ação típica da Lei 9.605/98, art. 56, que remanesce na forma de armazenamento de substâncias nocivas ao meio ambiente. ... (Continua)