Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão recursal fundada nas seguintes alegações (1) violação ao dispositivo sentencial que determinou como critério para os danos materiais o valor auferido pelo recorrido e não o valor de venda praticado no varejo; (2) a documentação juntada aos autos demonstra que não é a recorrente quem comercializa os cds, e sim as grandes lojas do ramo; (3) o valor auferido pela recorrente com a venda dos cds corresponde ao seu lucro líquido e não à receita bruta que recebeu pelas vendas; (4) o próprio acórdão recorrido reconheceu que não foram respeitados os parâmetros da coisa julgada; (5) não ocorreu a preclusão relativa à duplicidade de honorários na fase de execução; e (6) deve ser afastada a multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º . Reexame fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.