Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - A respeito do termo inicial dos juros de mora, este STJ entende que sua Súmula 54 aplica-se, também, para as hipóteses de indenização por danos morais. Assim, trata-se, no presente caso, de responsabilidade civil extracontratual (punição ilegal imposta pelo Exército), sendo inafastável a incidência da Súmula 54/STJ, de maneira que o acórdão recorrido está, também neste ponto, em sintonia com a orientação desta Corte. ... (Continua)