Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Servidor público civil. Desvio de função. Analista judiciário área administrativa exercente da função gratificada de executante de mandados. Percepção de diferença remuneratória com o cargo de analista judiciário especialidade execução de mandados. Acórdão recorrido. Alteração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)