Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Medida cautelar de indisponibilidade. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Individualização dos bens pelo Ministério Público. Desnecessidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)