Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e Cofins. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional provido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de créditos presumidos de PIS/COFINS. Na sentença, concedeu-se a segurança. A decisão foi mantida no julgamento pelo Tribunal a quo. No julgado ficou consignado que a ora recorrida tem direito à fruição de créditos presumidos de PIS/COFINS oriundos da exportação de grãos, em face do beneficiamento que implementa no referido produto para viabilizar seu consumo, o que caracterizaria atividade de produção apta ao benefício previsto na Lei 10.925/04, art. 8º, c/c o Lei 12.350/2010, art. 56-A, acrescido pela Lei 12.431/11. Ficou ainda declarado o direito da ora recorrente em agravo interno ao ressarcimento dos créditos, com correção monetária e incidência da taxa SELIC, desde a data em que poderiam ter sido apurados. ... (Continua)