Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ferroviários admitidos na rede ferroviária federal S/A. Complementação de aposentadoria. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, consolidou a orientação de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) e suas subsidiárias até 31/10/1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. ... (Continua)