Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial e inexequibilidade do título executivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Titulo judicial oriundo de ação coletiva promovida por associação. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Autorização expressa e relação nominal na ação de conhecimento. Legitimidade ad causam evidenciada. Precedentes. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Resp1.495.146/MG e re 870.947/SE.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)