Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Posse de arma de fogo. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Presença de justa causa. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)