Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rementaprocessual civil. Administrativo. Licitação. Pregão. Autarquia especial. Anulação de penalidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Incidência da Súmula 5/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera parte contra agente de autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, ANS, objetivando a concessão da ordem para anular a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. ... (Continua)