Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Prazo. Termo inicial. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 184 (CPC/2015, art. 224).1 a regra prevista no CPC/1973, art. 184 (CPC/2015, art. 224), segundo a qual, na contagem dos prazos processuais, deve ser excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, aplica-se aos embargos à execução.

3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)