Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Desligamento do funcionário. Pretensão de manter a assistência médica, Lei 9.656/98, art. 31, e de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições quando da vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade do contrato paradigma. Custeio pago exclusivamente pelo ex-empregador. Possibilidade desde que tenha havido contribuição para o plano de saúde. Vocação ínsita do apelo nobre não que permite a incursão no conjunto fático probatório dos autos. Retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)