Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Ameaça. Medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade e adequação não demonstrados. Motivação insuficiente. Ordem concedida.
1 - A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... ()
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