Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Restabelecimento de inscrição estadual. Comercialização de produtos solventes. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória movida pela empresa ora recorrente contra a Fazenda do Estado de São Paulo, pleiteando a reativação de sua Inscrição Estadual e o reconhecimento de que está submetida à Portaria CAT 14/2006. ... (Continua)