Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial (art. 105, III, «a, CF/88). Ação condenatória. Danos decorrentes da execução de medida cautelar. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de ato ilícito.insurgência da demandante.hipótese. Possibilidade de responsabilização da parte por prejuízos decorrentes do deferimento de cautelar preparatória, consubstanciada na retenção de embarcação por longo período, dada a posterior extinção do processo principal sem julgamento de mérito por força de cláusula compromissória arbitral.

1 - Na origem, a discussão afeta ao pleito condenatório decorrente da execução da medida cautelar limitou-se, em inegável desvirtuamento dos contornos jurídicos da matéria, ao reexame dos pressupostos de concessão da tutela de urgência deferida, tendo sido inadmitida a responsabilização da requerente em virtude de que, ao tempo do deferimento da tutela, verificava-se justa causa para o pedido cautelar e verossimilhança nas alegações da parte. ... (Continua)