Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Doação de bem público com encargo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento do encargo. Controvérsia que exige análise dos fatos e provas dos autos. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifestou de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a qual se alega omissão. ... (Continua)