Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Intimação para apresentação de contas refaturadas. Ausência de justa causa para concessão de novo prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 400. Legislação que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)