Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Cautelar de protesto. Indeferimento da inicial. Falta de prequestionamento. Reexame do material fático probatório.

1 - Nas razões do apelo nobre, a recorrente alega que o aresto, aplicando equivocadamente o CCB, art. 207, violou o CPC/1973, art. 867 ao manter a sentença em relação ao indeferimento da petição inicial. ... (Continua)