Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agrário. Ação civil pública. Julgamento antecipado do mérito. Ausência de intimação das partes para especificarem provas. Inexistência de nulidade. Descabimento de prova relativa a fatos indeterminados. Propositura de ação de cunho investigativo. Impossibilidade. Revisão indiscriminada fundada no poder de autotutela. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento apresentado no julgado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública com o objetivo de que seja realizada a revisão de todos os projetos de assentamentos localizados nos diversos municípios que formam a Subseção Judiciária de Assú/RN. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)