Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ir, pis e confins. Improcedência. Quitação dos débitos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos arts. 37-A da Lei 10.522/2002 e 1º da lein. 1.025/1969. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a cobrança de créditos relativos a imposto de renda de terceiros, PIS e Cofins. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)