Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Súmula 691/STF. Não superação. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)