Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Deferimento de tutela. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Impossibilidade de análise da medida em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)