Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Pretensão de que seja suspensa a cnh do devedor com base no CPC/2015, art. 139, IV. Conclusão no sentido da inadequação da medida para o fim colimado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)