Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Arts. 110, 313, § 2º, 613 e 614 do CPC; 4º, II, V e VI, da Lei 6.830/1980; e 1.797, I, II, III e IV, do cc. Súmulas211/STJ. Falecimento do executado. Inexistência de bens a inventariar. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra decisão proferida, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de Cosmos Cobradora Ltda. que determinou a intimação da exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstre haver bens em nome de recorrido, sob pena de extinção da execução. ... (Continua)